Termos de uso e assinatura

Versão 2026-10-20. Última atualização: 20 de outubro de 2026. Esta versão substitui a versão 2026-10-09 e muda só a cláusula 12 (Audit): o canal é indicado pelo cliente, que fornece o meio de acesso ao sinal, e o sinal processado não é entregue a ninguém.

Resumo do contrato

Este resumo apresenta os pontos principais antes da contratação. Ele não substitui o texto completo abaixo. Os itens em negrito limitam direitos; leia-os com atenção.

• Para quem: os produtos são feitos para empresas e profissionais de áudio, TV, rádio e música. Pessoas físicas também podem contratar e, nesse caso, têm todas as garantias do Código de Defesa do Consumidor (cláusula 2).
• Preço e moeda: quem está no Brasil paga em reais (R$), com o valor fixado na contratação e sem variação cambial durante o período. Quem está fora do Brasil paga em dólares dos Estados Unidos (US$) (cláusula 9).
• Renovação automática: as assinaturas do Trigger são mensais ou anuais e se renovam automaticamente até o cancelamento. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e vale para a próxima renovação (cláusula 15).
• Sem período de teste: nenhum plano inclui teste grátis. Demonstrações e cortesias só existem por decisão da Tracktonica, caso a caso (cláusula 10).
• Desistência em 7 dias: consumidores podem desistir em até 7 dias, com devolução integral do valor pago (cláusula 14). Empresas que contratam para a sua atividade não têm esse direito de desistência, mas podem cancelar a renovação a qualquer momento (cláusula 15).
• Trigger sem internet: o Trigger funciona offline por até 5 dias desde a última validação da licença. Uma faixa que já está no ar não é interrompida por falta de internet, fim do prazo offline ou fim do período pago. Falha de rede não é revogação (cláusula 6).
• Máquinas: cada plano do Trigger permite um número de máquinas; trocar de máquina é feito pelo portal, com limite de 3 desativações por mês (cláusula 6).
• Falha de pagamento: a licença continua ativa por mais 7 dias depois de uma cobrança que falhar (cláusula 13.4).
• Suspensão sem aviso prévio só em casos graves: fraude, risco de segurança, ordem legal ou falta de pagamento depois do prazo de 7 dias. Nos demais casos, há aviso prévio e prazo para corrigir (cláusula 13).
• Limitação de responsabilidade para empresas: para clientes empresariais, a responsabilidade da Tracktonica fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao fato, salvo dolo ou culpa grave. Para consumidores, essa limitação não se aplica (cláusula 21).
• Mudanças nestes Termos: mudanças que afetem o cliente são avisadas com 30 dias de antecedência, e quem não concordar pode cancelar sem multa (cláusula 23).
• Atendimento: contato@tracktonica.com, com resposta em até 5 dias (cláusula 20).

Você pode salvar ou imprimir esta página. A versão aceita fica registrada na sua conta com data e hora, e uma cópia pode ser pedida a qualquer momento pelo contato@tracktonica.com.

Identificação do fornecedor

Tracktonica é o nome fantasia usado pelo microempreendedor individual Kayo Henrique Fernandes da Silva (nome empresarial: 45.318.192 KAYO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA), inscrito no CNPJ sob nº 45.318.192/0001-17, com sede em São Paulo - SP, Brasil, no endereço Rua Guanajá, 120, casa 4, Jardim São Januário, São Paulo/SP, CEP 05781-180. Contato: contato@tracktonica.com e formulário de contato.

1. Aceite, escopo e documentos aplicáveis

1.1. Estes Termos regulam o site tracktonica.com, o portal do cliente e os produtos Tracktonica Trigger, Tracktonica Library e Tracktonica Audit, incluindo licenças, downloads, assinatura, cobrança e suporte.

1.2. O aceite ocorre pela marcação expressa no cadastro ou na contratação, registrada com a data, a versão destes Termos e a identificação técnica do aceite. O aceite da Política de Privacidade é registrado da mesma forma.

1.3. O Library e o Audit também podem ter proposta comercial e termos ou contrato próprios, aceitos na contratação. Em caso de conflito, prevalecem, nesta ordem: a proposta comercial aceita, os termos ou contrato específicos do produto e estes Termos. Nenhum desses documentos pode reduzir os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor.

1.4. Quem aceita estes Termos em nome de empresa, emissora, produtora, editora, agência ou outra organização declara ter poderes para vinculá-la.

2. Quem contrata: empresa ou consumidor

2.1. Os produtos Tracktonica são pensados para uso profissional (B2B). A contratação por pessoa física, ou por quem contrata como destinatário final, não é impedida.

2.2. É consumidor, para estes Termos, a pessoa física que contrata e a pessoa jurídica que contrata como destinatária final, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O consumidor tem todos os direitos do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o de desistência (cláusula 14), e nenhuma cláusula destes Termos se aplica a ele no que contrariar esse código.

2.3. É cliente empresarial a pessoa jurídica que contrata para usar o produto na sua atividade econômica. Nessa relação valem o Código Civil e estes Termos, inclusive as regras específicas para empresas das cláusulas 15 e 21.

2.4. O cliente deve informar corretamente, na contratação, o país onde está estabelecido, porque é ele que define a moeda da cobrança (cláusula 9). A contratação pelo site não pede CPF, CNPJ nem o tipo de pessoa; a condição de consumidor ou de cliente empresarial decorre da forma como o produto é contratado e usado (cláusulas 2.2 e 2.3).

3. Produtos

3.1. Tracktonica Trigger: software para Windows de execução de trilhas e efeitos (cartwall) para sonoplastia em TV, rádio, internet e eventos, licenciado por máquina, por assinatura mensal ou anual.

3.2. Tracktonica Library: plataforma para apresentar, buscar e entregar catálogos musicais, contratada por proposta (cláusula 11).

3.3. Tracktonica Audit: serviço de identificação de música nos canais de TV indicados por titulares de obras musicais, contratado por proposta (cláusula 12).

3.4. Os recursos, limites e preços de cada plano são os descritos na página do produto ou na proposta no momento da contratação. A Tracktonica pode melhorar e atualizar os produtos, mas não retira, durante o período já contratado, recursos essenciais do plano sem as regras da cláusula 23. Recursos em teste técnico (beta) são identificados como tais e podem mudar.

4. Conta, credenciais e verificações

4.1. O cliente deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas, guardar suas credenciais e impedir o uso por pessoas não autorizadas. A conta é vinculada ao contratante e não pode ser vendida, cedida ou compartilhada com outra organização sem autorização da Tracktonica.

4.2. A Tracktonica pode pedir confirmação de e-mail, dados cadastrais e fiscais ou identificação do responsável antes de liberar o acesso, quando isso for necessário para a contratação, a cobrança, a emissão de documento fiscal ou a prevenção de fraude.

5. Licença de uso e validade técnica

5.1. Enquanto a assinatura, a proposta ou a autorização estiver em vigor e paga, a Tracktonica concede ao cliente uma licença não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usar os produtos contratados, nos limites do plano e da documentação (Lei nº 9.609/1998, art. 9º).

5.2. A licença só pode ser suspensa ou encerrada nas hipóteses das cláusulas 13, 15 e 16.

5.3. A licença não transfere propriedade intelectual, código-fonte, algoritmos, marcas, segredos comerciais ou outros componentes da Tracktonica.

5.4. Validade técnica do Trigger (Lei nº 9.609/1998, art. 7º): durante a assinatura, o cliente tem direito às atualizações publicadas. Cada versão recebe correções e serviços técnicos enquanto for a versão atual e por 6 meses após o lançamento da versão seguinte.

6. Máquinas, ativações e funcionamento offline do Trigger

6.1. Cada assinatura do Trigger permite o número de máquinas do plano. Cada ativação fica vinculada a um computador autorizado. O cliente pode desativar uma máquina pelo portal e ativar outra no lugar, com limite de 3 desativações por mês do calendário em cada conta. Atingido o limite, novas trocas ficam disponíveis no mês seguinte.

6.2. O Trigger valida a licença online, em segundo plano, enquanto está aberto. A validação não impede a abertura do programa enquanto a licença local estiver dentro do prazo offline.

6.3. Sem internet, o Trigger continua funcionando por até 5 dias desde a última validação, com aviso na tela. Reiniciar o programa não reinicia esse prazo. Vencido o prazo, o Trigger não inicia novas faixas até reconectar e validar.

6.4. Uma faixa que já está no ar não é interrompida pelo fim do prazo offline, pelo fim do período pago ou por pendência de pagamento. Nesses casos, o bloqueio vale apenas para a próxima reprodução ou a próxima abertura do programa.

6.5. Falha de rede, do servidor da Tracktonica ou da internet do cliente nunca é tratada como revogação da licença.

6.6. A revogação de uma máquina só ocorre quando o próprio cliente a desativa no portal ou nas hipóteses de suspensão sem aviso prévio da cláusula 13.2. Uma licença revogada, adulterada ou copiada para outra máquina deixa de funcionar quando o Trigger a verificar, e esse é o único caso em que a reprodução em curso pode ser interrompida. Sem conexão, a revogação só é aplicada na próxima verificação online.

7. Condutas proibidas

7.1. É proibido: revender, alugar, sublicenciar ou distribuir o software sem autorização; fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar obter código-fonte, chaves, tokens ou protocolos; contornar autenticação, limite de máquinas, cobrança, validação de licença ou mecanismos antifraude; usar o serviço para desenvolver produto concorrente; testar vulnerabilidades sem autorização escrita; atacar, sobrecarregar ou tentar comprometer o site, o portal, a API ou a infraestrutura; compartilhar licenças, credenciais, instaladores privados ou acessos de demonstração com terceiros.

7.2. Não são proibidos os usos que a lei permite, como manter uma cópia de salvaguarda do instalador (Lei nº 9.609/1998, art. 6º). A licença continua vinculada às máquinas ativadas.

8. Propriedade intelectual e confidencialidade

8.1. Marcas, software, interfaces, documentação, textos, vídeos e demais ativos da Tracktonica pertencem à Tracktonica ou a seus licenciantes.

8.2. Informações não públicas trocadas na relação comercial, como propostas, preços não publicados, demonstrações privadas e documentação técnica, são confidenciais. O dever de sigilo vale para as duas partes, durante o contrato e por 2 anos após o seu fim, e não alcança o que já for público ou o que a lei obrigue a revelar.

9. Preço, moeda e cobrança

9.1. Os preços de referência dos produtos são definidos em dólares dos Estados Unidos (US$). Para o Brasil, cada plano tem também um preço fixo em reais (R$), de tabela, que não acompanha o câmbio.

9.2. Cliente estabelecido no Brasil paga em reais (R$), pelo preço de tabela em reais, exibido antes do pagamento e fixado na contratação. A moeda segue o país que o cliente escolhe no checkout. Se o país ainda não tiver sido informado, a moeda exibida é estimada pela localização do acesso ou pelo idioma do navegador, e a cobrança segue o país informado. Durante o período contratado (o mês ou o ano da assinatura, ou o período da proposta), esse valor não muda e nenhuma variação cambial é repassada ao cliente.

9.3. Cliente estabelecido fora do Brasil paga em dólares dos Estados Unidos (US$). Tributos do país do cliente, tarifas de conversão e encargos cobrados pelo banco ou emissor do cartão não são cobrados pela Tracktonica e correm por conta do cliente.

9.4. O valor exibido antes do pagamento ou na proposta é o valor total cobrado pela Tracktonica pelo período; custos adicionais, como a implantação do Library, aparecem separados antes da contratação.

9.5. Reajustes de preço só valem a partir da renovação seguinte e são avisados por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Quem não concordar pode cancelar antes da renovação, sem custo.

9.6. A cobrança é processada por provedor de pagamento externo, atualmente a Stripe. A Tracktonica não armazena o número completo do cartão.

10. Demonstração e cortesia

10.1. Nenhum plano inclui período de teste grátis, e a contratação paga é cobrada no ato.

10.2. A Tracktonica pode, por decisão própria e caso a caso, oferecer demonstração ou licença de cortesia, com prazo e condições informados por escrito. A demonstração ou cortesia não gera direito a ser renovada, convertida em plano pago ou repetida, e termina no prazo informado.

11. Library

11.1. O Library é contratado por proposta, que define o escopo, o volume de catálogo, a implantação, o suporte e o preço. A contratação segue os Termos de Serviço do Library aceitos na proposta, que também regulam o tratamento de dados pessoais dos clientes do contratante e prevalecem sobre estes Termos no que forem específicos.

12. Audit

12.1. O Audit analisa o canal de TV indicado pelo cliente para identificar execuções das obras musicais cadastradas por ele e entrega, para cada execução identificada, a data, o horário, o programa, um trecho em vídeo e relatórios para a gestão dos direitos. Os canais indicados, os limites de obras e o preço constam da proposta ou do contrato do Audit, que prevalece sobre estes Termos no que for específico.

12.2. O cliente declara ser titular das obras que cadastra, ou estar autorizado pelo titular, e responde por essa declaração.

12.3. Canal e acesso ao sinal. O cliente indica o canal e fornece o meio de acesso ao sinal, e declara que tem acesso legítimo a ele e que o uso respeita as condições de quem transmite. O cliente responde por essa declaração. A Tracktonica processa o sinal de forma automática, só para identificar as obras do catálogo do cliente, e o conserva pelo prazo da Política de Privacidade, depois o apaga sem intervenção manual. O sinal processado é de uso exclusivo da Tracktonica e não é entregue ao cliente nem a terceiros em nenhuma hipótese. O cliente recebe só a lista de execuções, os relatórios e o trecho de prova de cada execução identificada.

12.4. Uso dos trechos. Os trechos de transmissão, relatórios e links de prova são entregues apenas para comprovar execuções e gerir os direitos do próprio titular, por exemplo na conferência com entidades de gestão coletiva, editoras e emissoras ou em processo judicial, administrativo ou arbitral. É proibido publicar, redistribuir publicamente, revender ou usar os trechos para outra finalidade. Os direitos sobre as emissões pertencem às emissoras (Lei nº 9.610/1998, art. 95), e os direitos de imagem e voz, às pessoas que aparecem na programação.

12.5. Os trechos e links de prova ficam disponíveis por 90 dias, e os pacotes para download, por 7 dias. O cliente deve baixar o que precisar guardar dentro desses prazos.

12.6. O reconhecimento é automático e pode ter falhas. A Tracktonica não garante que toda execução será identificada; os resultados devem ser conferidos pelo cliente antes de qualquer cobrança ou medida contra terceiros. Os métodos de reconhecimento são confidenciais.

13. Suspensão e bloqueio

13.1. A Tracktonica só suspende ou bloqueia o acesso nas hipóteses desta cláusula.

13.2. Suspensão sem aviso prévio é permitida somente em caso de: (a) fraude ou indício concreto de fraude, como uso de cartão de terceiro ou contestação de pagamento de má-fé; (b) risco à segurança do serviço, da infraestrutura ou de outros clientes, como ataque, tentativa de quebrar a licença ou compartilhamento de credenciais; (c) ordem judicial ou de autoridade competente, ou obrigação legal; (d) falta de pagamento, depois do prazo de 7 dias da cláusula 13.4. Na suspensão, a licença é suspensa no servidor da Tracktonica: o Trigger deixa de iniciar novas faixas na próxima validação online ou, se estiver sem internet, ao fim do prazo offline de até 5 dias (cláusula 6.3), sem interromper a faixa que já está no ar (cláusula 6.4, ressalvado o caso de licença adulterada ou copiada da cláusula 6.6). A Tracktonica informará o motivo, ao menos de forma geral, no momento da suspensão ou logo depois, salvo quando a lei proibir ou quando a informação puder comprometer a apuração de fraude. O cliente pode responder pelos canais da cláusula 25.

13.3. Nas demais causas, como uso acima dos limites do plano ou descumprimento destes Termos sem risco imediato, a Tracktonica avisará o cliente por e-mail, descreverá o problema e dará prazo de pelo menos 10 dias para corrigir. A suspensão só ocorre se o problema não for corrigido nesse prazo.

13.4. Falta de pagamento: a falha de cobrança é informada ao cliente no portal. O acesso continua até o fim do período já pago e, se a cobrança da renovação falhar, a licença continua ativa no servidor por mais 7 dias depois da falha, para o cliente regularizar o pagamento. Vencido esse prazo sem pagamento, a licença é suspensa no servidor, o Trigger deixa de iniciar novas reproduções na forma da cláusula 13.2 (sem interromper a faixa no ar) e o acesso ao Library e ao Audit pode ser suspenso. Pago o débito, o acesso é restabelecido integralmente.

13.5. A suspensão não gera multa ao cliente. Se ficar demonstrado que a suspensão não tinha fundamento, a Tracktonica restabelece o acesso e devolve ou compensa o valor proporcional ao período suspenso.

14. Direito de arrependimento (consumidor)

14.1. O consumidor (cláusula 2.2) que contratar pelo site, pelo portal ou por outro meio a distância pode desistir em até 7 dias, contados da contratação ou da liberação do acesso, o que ocorrer por último, sem precisar dar motivo (Código de Defesa do Consumidor, art. 49; Decreto nº 7.962/2013, art. 5º).

14.2. A desistência pode ser feita pelo portal do cliente, no mesmo ambiente usado para a contratação, ou pelo e-mail contato@tracktonica.com ou pelo formulário de contato. A Tracktonica confirma o recebimento imediatamente, pelo mesmo meio.

14.3. Os valores pagos são devolvidos integralmente, de imediato e atualizados monetariamente. A Tracktonica comunica a desistência à operadora do cartão ou ao meio de pagamento, para que a cobrança não seja lançada ou seja estornada. Contratos acessórios, como implantação ou complementos, são desfeitos sem custo para o consumidor.

14.4. Com a desistência, a licença e os acessos são desativados.

14.5. Empresas que contratam para a sua atividade (cláusula 2.3) não têm esse direito de desistência, mas podem cancelar nos termos da cláusula 15.

15. Cancelamento pelo cliente

15.1. O cliente pode cancelar a qualquer momento pelo portal, quando a opção estiver disponível, pelo e-mail contato@tracktonica.com ou pelo formulário de contato. A Tracktonica confirma o recebimento e conclui o cancelamento em até 5 dias.

15.2. Fora do prazo de desistência da cláusula 14, o cancelamento impede a próxima renovação, e o acesso continua até o fim do período já pago. Não há multa por cancelamento.

15.3. Para clientes empresariais, o período mensal ou anual já iniciado não é devolvido de forma proporcional, salvo nas hipóteses das cláusulas 13.5, 16 e 23. Para consumidores, valem os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

15.4. Prazo mínimo de contratação só existe quando constar expressamente da proposta aceita (por exemplo, no Audit). O Trigger por assinatura não tem prazo mínimo além do período mensal ou anual escolhido.

16. Encerramento pela Tracktonica e reembolso

16.1. A Tracktonica pode encerrar o contrato ou deixar de oferecer um produto, sem culpa do cliente, mediante aviso por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo ordem judicial ou obrigação legal que exija prazo menor. Nesse caso, devolve o valor proporcional ao período pago e não usado.

16.2. Se uma contratação paga for cancelada pela Tracktonica antes da liberação do acesso, por motivo que não seja fraude ou violação do cliente, o valor pago é devolvido integralmente.

16.3. A Tracktonica pode encerrar o contrato por violação do cliente, depois do procedimento da cláusula 13 ou imediatamente nas hipóteses da cláusula 13.2. Nesse caso, o valor proporcional ao período não usado é devolvido, descontados os prejuízos comprovados que a violação causou. Não há devolução de valores obtidos por fraude.

16.4. Ao fim do contrato, o cliente pode pedir, em até 30 dias, a exportação dos dados que inseriu nos produtos, quando o produto permitir. Os prazos do Audit e do Library seguem as cláusulas 11 e 12 e a Política de Privacidade.

17. Conteúdo do cliente

17.1. Catálogos, músicas, metadados, playlists e demais materiais inseridos pelo cliente continuam pertencendo ao cliente ou aos seus titulares. O cliente declara ter os direitos e autorizações necessários para usá-los com os produtos Tracktonica.

17.2. A Tracktonica não responde por disputas de direitos autorais, sincronização, execução pública, ECAD ou contratos editoriais relacionados ao repertório usado pelo cliente, salvo obrigação expressamente assumida em proposta.

17.3. Se a Tracktonica for acionada por terceiro por causa de conteúdo inserido por cliente empresarial, esse cliente assume a defesa e os custos. A Tracktonica pode suspender o conteúdo especificamente notificado até a solução da disputa, avisando o cliente.

18. Privacidade e registros

18.1. Os dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade, que traz as finalidades, as bases legais e os prazos de guarda. Para proteger o serviço, administrar licenças e prevenir fraude, são registrados eventos como login, IP ou hash de IP, navegador, código e nome da máquina, ativações, versão do aplicativo, eventos de licença, sinais de uso simultâneo do Trigger, downloads, pagamentos e ações administrativas.

18.2. O cliente deve proteger seus computadores, credenciais, rede e e-mail.

19. Disponibilidade e serviços de terceiros

19.1. Os produtos dependem de hospedagem, internet, provedores de pagamento e e-mail e de outros serviços de terceiros. Manutenções, falhas externas, ataques ou eventos de força maior podem afetar temporariamente o funcionamento.

19.2. O modo offline do Trigger (cláusula 6) existe para que uma falha temporária dos servidores da Tracktonica ou da internet não afete a operação ao vivo. Funções como ativação, renovação, download, portal, Library e Audit precisam de conexão.

20. Suporte e atendimento

20.1. O suporte e o atendimento são prestados pelo e-mail contato@tracktonica.com, pelo formulário de contato e pelo portal. A Tracktonica confirma o recebimento das demandas e responde em até 5 dias (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º). Chamados de falha em operação ao vivo têm prioridade.

20.2. O suporte técnico do Trigger é prestado durante o prazo de validade técnica da versão (cláusula 5.4). Fora desse prazo, ou em ambientes modificados ou não autorizados, a Tracktonica pode pedir a atualização para a versão atual antes de prosseguir.

21. Limitação de responsabilidade

21.1. Clientes empresariais (cláusula 2.3): a responsabilidade total da Tracktonica por danos relacionados a estes Termos e aos produtos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente à Tracktonica nos 12 meses anteriores ao fato que originou o dano. Nesses contratos, a Tracktonica não responde por lucros cessantes, perda de receita ou de audiência, danos indiretos ou perda de oportunidade.

21.2. Os limites da cláusula 21.1 não se aplicam a dolo ou culpa grave da Tracktonica, a danos causados por violação de dados pessoais por culpa da Tracktonica, nem aos casos em que a lei não permite limitar a responsabilidade.

21.3. Consumidores (cláusula 2.2): a limitação da cláusula 21.1 não se aplica. Vale integralmente o Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito à reparação dos danos.

21.4. Em qualquer caso, a Tracktonica não responde por danos causados exclusivamente pelo cliente ou por terceiros, como falha de energia, de internet ou do computador do cliente, ou uso de música sem autorização.

22. Comunicações

22.1. Os avisos destes Termos são enviados ao e-mail cadastrado na conta ou informado na proposta, e também podem aparecer no portal. O cliente deve manter esse e-mail atualizado e monitorado.

23. Alterações dos Termos

23.1. A Tracktonica pode atualizar estes Termos. Mudanças que reduzam direitos do cliente, aumentem obrigações ou alterem o preço são avisadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e só valem a partir da renovação seguinte ao aviso.

23.2. Quem não concordar pode cancelar antes da mudança entrar em vigor, sem multa. Se a mudança atingir um período anual já pago, o cliente que cancelar recebe de volta o valor proporcional ao período não usado.

23.3. Mudanças apenas de redação, que favoreçam o cliente ou exigidas por lei valem a partir da publicação, com aviso ao cliente.

23.4. Cada versão é identificada pela data. A versão aceita por cada cliente fica registrada, e as versões anteriores podem ser pedidas pelo contato@tracktonica.com.

24. Lei aplicável, foro e idioma

24.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

24.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP, Brasil. O consumidor pode propor ação no seu próprio domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).

24.3. Estes Termos são redigidos em português. Se houver tradução para outro idioma, prevalece a versão em português em caso de divergência.

25. Contato

Dúvidas, pedidos de cancelamento, desistência, suporte ou privacidade: formulário de contato ou e-mail contato@tracktonica.com.

Última atualização: 20 de outubro de 2026. Versão: 2026-10-20.